Acordo de conciliação prévia só quita valores discriminados, define TST
Fonte: Conjur A eficácia liberatória geral do termo está relacionada ao que foi objeto da conciliação e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Dessa forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a eficácia liberatória de um acordo, feito entre uma empresa e […]
Instrução Normativa da Receita Federal atualiza valores da Taxa Siscomex
Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal adequou, na Instrução Normativa que trata do despacho aduaneiro de importação, os valores da Taxa Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior, alterados pela Portaria do Ministério da Economia (Port. ME n° 4131/2021) em 16 de abril deste ano. A alteração, publicada na IN RFB nº 2.024 […]
STF: julgamento do ICMS na base do PIS/Cofins fica para a próxima semana
Fonte: Jota Por: Flávia Maia e Bárbara Mengardo O julgamento dos embargos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser remarcado para a próxima semana. No término da sessão desta quinta (29/4), o presidente Luiz Fux anunciou que o caso será o próximo após o término […]
TJ-SP suspende cobrança de IPVA de veículo que sofreu perda total
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana A suspensão da exigibilidade de créditos, em sede de agravo de instrumento, tem o objetivo de evitar os danos provenientes da permanência do nome do contribuinte em cadastros de inadimplentes. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender […]
CNJ criará padrões para documentos em pedidos de falência na Justiça
Fonte: Conjur Determinar quais são os documentos a serem apresentados por empresas que pretendem dar entrada em processos de falência na Justiça. Com esse objetivo, o grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Judiciário nas ações de recuperação judicial e de falência aprovou […]
Prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital de 2020
Fonte: RFB Através da Instrução Normativa RFB nº 2023, de 28 de abril de 2021, a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020. O prazo original para entrega da ECD se esgotaria em 31 de maio de 2021. Com a prorrogação, os contribuitens […]