Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana A pontuação na carteira nacional de habilitação só pode ser lançada após o julgamento de todos os recursos. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao cancelar o lançamento de pontuação no prontuário de um motorista, referente a infrações de trânsito […]
Empregado deve pagar honorários de sucumbência sobre parte negada da ação
Fonte: Conjur Nas ações ajuizadas após a vigência da reforma trabalhista, de 2017, as partes se sujeitam à condenação em honorários de sucumbência recíproca quando o pedido de danos morais é parcialmente acolhido, mesmo que o empregado seja beneficiário da gratuidade de Justiça. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
Proposta limita e torna facultativas as contribuições para o “Sistema S”
Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 6505/19 determina que a contribuição das empresas ao chamado “Sistema S” será facultativa e limitada a 1% da remuneração paga mensalmente aos empregados. Dessa arrecadação, 30% serão destinados à seguridade social. Conforme o texto, essas regras abrangerão as contribuições aos serviços sociais do comércio (Sesc), da […]
Toffoli pede vista de ação que discute ICMS sobre mercadorias importadas
Fonte: Jota Por: Flávia Maia O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista da ação que discute a constitucionalidade da resolução do Senado Federal que regulamentou o ICMS sobre mercadorias importadas. A análise foi paralisada na sexta-feira (30/4), e até a interrupção do julgamento da ADI 4858 o placar estava em quatro votos […]
STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte
Fonte: Jota Por: Flávia Maia A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, na sistemática dos recursos repetitivos, que a contagem do prazo para o fisco estadual cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O julgamento ocorreu na quarta-feira (28/4). Discutia-se no […]
IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada, decide STF
Fonte: Conjur Por: José Higídio É constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual de recurso extraordinário de repercussão geral que se […]