Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega do IR
Fonte: Conjur O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O veto será publicado na edição […]
Relator de comissão mista propõe Imposto sobre Bens e Serviços em substituição a cinco tributos atuais
Fonte: Agência Câmara de Notícias O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O veto será […]
PGR questiona no STF omissão do Congresso em editar lei sobre ITCMD
Fonte: Jota Por: Hyndara Freitas A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite da última segunda-feira (3/5), na qual questiona a mora do Congresso Nacional em editar lei complementar para regulamentar o exercício da competência dos estados relativa à instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação […]
Lira extingue comissão especial da Reforma Tributária
Fonte: Jota Por: Érico Oyama e Raquel Alves O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu extinguir a Comissão Especial da Reforma Tributária. A decisão foi anunciada quase simultaneamente à leitura do substitutivo do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) à comissão mista que também analisa o tema. Lira recusou-se a assinar o pedido de […]
Em embargos, juíza extingue ação, mas condena executados a pagar honorários
Fonte: Conjur Por: José Higídio Ao julgar uma execução contra empresa em recuperação judicial, uma juíza de Tatuí (SP) adotou dois critérios distintos para determinar o pagamento de honorários. No caso analisado, uma empresa de fertilizantes está em recuperação judicial na 1ª Vara Cível de Batatais (SP). O pedido foi feito em agosto de 2019 […]
TJ-SP anula sentença de Juizado Especial da Fazenda que transitou em julgado
Fonte: Conjur Deve ser admitida a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos estados para controle da competência dos Juizados Especiais, “ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, sob pena de se inviabilizar esse controle”. Com esse entendimento, o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, da […]