Juiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria entre matriz e filial
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse entendimento, o juiz Italo Fernando Pontes de Camargo Ferro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP), concedeu liminar para afastar a incidência de ICMS sobre a transferência […]
Estabilidade de gestante não gera alteração de contrato temporário, diz TST
Fonte: Conjur A estabilidade provisória conferida a gestantes, por si só, não faz com que um contrato de experiência se torne indeterminado. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado reformou decisão de segunda instância e, com isso, anulou o pagamento de verbas rescisórias a uma mulher que argumentou ter […]
Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido
Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb. O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de […]
Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico
Fonte: COAD Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a Paquetá Calçados Ltda. de grupo econômico com a massa falida da Via Uno S. A. – Calçados e Acessórios. Seguindo precedentes do Tribunal, o colegiado entendeu que […]
Queiroz Galvão não consegue reaver, no STJ, valores de depósito judicial
Fonte: Jota Por: Flávia Maia A Construtora Queiroz Galvão não conseguiu reaver os valores de depósito judicial referentes a uma correção monetária realizada a partir de um tributo que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (IRRL). A decisão é da 1ª Turma do Superior […]
Perícia em algoritmo da Uber para verificar vínculo de emprego é mantida pelo TRT-1
Fonte: Conjur Não se pode tolher prova tida por necessária pelo juiz natural do caso, quando ele resguarda devida e cuidadosamente os interesses de ambas as partes, conciliando, mediante segredo de justiça, a proteção do dado objeto da prova técnica com o caráter social do direito do trabalho. Com esse entendimento, a Seção Especializada em […]