Interrupção de recuperação por falta de certidão de regularidade é preocupante
Fonte: Conjur A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro interrompeu a recuperação da Hotéis Othon, considerando que a empresa não apresentou a certidão de regularidade fiscal. A decisão teve como base a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020). Embora existisse desde 2005, a exigência do documento para a homologação de […]
Donos que arremataram imóvel em leilão devem pagar dívidas pré-existentes
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana A obrigação propter rem faculta ao credor cobrar a dívida de qualquer um que tenha alguma relação jurídica com a unidade autônoma geradora do débito condominial, seja proprietário, promissário comprador, adquirente, arrematante ou cedente. O entendimento foi adotado pelo juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos (SP), […]
Acidente de trabalho não obriga empresa a arcar com plano de saúde vitalício
Fonte: Conjur Mesmo que decorrente da prática profissional, um acidente não obriga empresa a arcar com plano de saúde vitalício. De acordo com esse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região optou por afastar a manutenção de sentença de primeiro grau que condenava uma empresa montadora de imóveis. O reclamante é […]
Contribuinte pode perder benefício fiscal sem ser condenado por crime
Fonte: Valor Econômico Por: Joice Bacelo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o contribuinte pode perder o direito a isenções e benefícios fiscais mesmo sem condenação judicial por crime contra a ordem tributária. Para os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, a punição pode ocorrer já a […]
STJ define em repetitivo que Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD
Fonte: Valor Econômico Por: Adriana Aguiar A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD sobre doações não declaradas pelos contribuintes. O prazo, de acordo com os ministros, deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da transmissão dos bens. A […]
Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a mais é adiado
Fonte: Conjur O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5). O caso está na pauta do Plenário […]