TJ-SP reconhece duplicidade e anula cobrança retroativa de IPTU
Fonte: Conjur Os lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) retroativo que configuram duplicidade são insubsistentes, de acordo com o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado rejeitou um pedido feito pela Prefeitura de São Paulo contra a decisão que declarou a insubsistência […]
Fraude à execução não afasta impenhorabilidade se imóvel continua de família, decide STJ
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital É possível reconhecer a impenhorabilidade do bem de família que, apesar de doado em fraude à execução da qual seus proprietários são alvos, ainda é usado pela família como moradia. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência. A posição consolida […]
STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas
Fonte: COAD Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição. O STF – Supremo Tribunal Federal determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do julgamento […]
Carf libera amortização de ágio com uso de empresa veículo
Por: Diane Bikel Fonte: Jota Por maioria, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortização de ágio com uso de uma suposta empresa veículo. Esta é a primeira vez que a Raízen ganha um caso sobre o tema na turma, com o presidente, conselheiro […]
O IBS na Constituição
Por: Janssen Murayama e Mariana Valença Fonte: Conjur A reforma tributária é um tema de grande relevância no cenário econômico e jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à simplificação e à modernização do sistema tributário. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) surge como uma das principais inovações nesse contexto com objetivo de substituir […]
Reforma e IPVA: justiça tributária e proteção ao meio ambiente
Por: Thiago Kerensky de Morais Couto e Thales José Rêgo dos Santos Fonte: Conjur Recentemente, em uma postagem no seu Instagram de 3 de fevereiro de 2025, o governo do Distrito Federal anunciou a ampliação do benefício de isenção do IPVA para proprietários de veículos elétricos ou híbridos, novos ou usados. Passando os olhos sobre […]