Juiz afasta teto para parcelamento simplificado de débitos fiscais
Fonte: Conjur Por: José Higídio O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos ao tema. Assim, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP) concedeu liminar para afastar o limite de R$ 5 milhões quanto ao parcelamento simplificado de débitos junto à Receita Federal. O teto para […]
Depósito recursal feito com seguro-garantia com prazo determinado é válido
Fonte: Conjur O depósito feito por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para interpor recurso numa reclamação trabalhista é válido, pois a legislação não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para validar a apelação de uma empresa multinacional contra […]
TJ-SP permite levantamento de valores antes de trânsito em julgado e sem caução
Fonte: Conjur É possível o levantamento do valor exequendo dispensada a caução, uma vez que o recurso pendente de julgamento é o de agravo contra a decisão denegatória de seguimento de recurso especial, segundo dispõem os artigos 523, III, e 1.042 do CPC. O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]
STJ: correção monetária de rendimento em aplicação financeira é tributável
Fonte: Jota Por: Flávia Maia A parcela correspondente à correção monetária sobre os rendimentos de aplicações financeiras deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL, conforme decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por três votos a dois, os ministros entenderam que a correção é acréscimo de patrimônio, portanto, pode ser tributada. […]
TRF aceita troca de garantia em execução fiscal
Fonte: Valor Econômico Por: Beatriz Olivon O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou a Bremen, uma importadora de equipamentos para lubrificação, a substituir garantia em uma execução fiscal – recursos bloqueados em conta bancária, por meio do Sisbajud, por imóveis. A empresa alegou no pedido que o valor […]
Receita simplifica acesso à declaração pré-preenchida de imposto de renda
Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal tem buscado meios de simplificar o serviço de envio de declaração do imposto de renda, com objetivo de agilizar o processo. Agora, para fazer a declaração de imposto de renda com dados pré-preenchidos, basta ter uma conta gov.br com selo de autenticação de nível prata ou ouro, […]