Relator da reforma tributária apresenta parecer final na comissão mista
Fonte: Conjur O relator da proposta da reforma tributária na Comissão Mista do Congresso, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quarta-feira (12/5) o parecer final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que tem como foco a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), […]
Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações existentes na base de dados do Fisco. Nessa primeira fase, as pessoas jurídicas com diferenças encontradas receberam comunicação na caixa postal do e-CAC, com […]
Limite de ganho de administrador em RJ de empresa pequena é 2% da dívida
Fonte: Conjur As micro e pequenas empresas em recuperação devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a no máximo 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação por elas adotado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um administrador que desejava receber […]
Em citação por correio, prazo de contestação começa com juntada do AR
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio. A não observância dessas normas gera nulidade dos […]
OAB questiona no STF novo prazo para quitação de precatórios
Fonte: Conjur O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona, por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade, o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. De acordo com a Emenda Constitucional 109/2021, os entes da federação têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, […]
Juiz anula autuação fiscal de empresa com saldo credor na Receita
Fonte: Conjur Por: José Higídio Sem contestação da ré às acusações da autora, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Pouso Alegre (MG) anulou uma dívida fiscal de uma empresa credora da União e determinou a imediata declaração de inexistência do débito. Uma empresa de comércio de produtos de borracha foi autuada em aproximadamente […]