PcD capacitado para trabalho entra no rol de dependentes para dedução do IRPF
Fonte: Jota Por: Fernanda Valente Pessoas com deficiência (PcDs) maiores de 21 de anos podem ser incluídas no rol de dependentes, para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), se capacitadas para o trabalho. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com placar de nove votos a dois. […]
Em quatro meses, TJ-SP julga 216 processos contra mudanças no IPVA para PCDs
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana Em vigência desde 15 de janeiro de 2021, a Lei Estadual 17.293/20 revogou a isenção do IPVA em São Paulo para carros não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência. A medida integrou o ajuste fiscal do Governo do Estado, que buscava o equilíbrio das contas públicas. Porém, a mudança legislativa […]
Justiça manda reclamante apresentar IR para provar que não pode pagar honorários
Fonte: Conjur Por: Sérgio Rodas A 19ª Vara do Trabalho de Brasília ordenou que o autor de uma ação trabalhista apresente a declaração do Imposto de Renda de pessoa física e jurídica para comprovar que não tem condições para pagar honorários ao advogado da empresa. O reclamante foi condenado a pagar honorários advocatícios a uma […]
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital O Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é instrumento utilizado pelos exportadores junto às instituições financeiras para antecipar o valor a ser obtido pela venda de produtos ou serviços. Ele não gera pagamento de IOF, pois o fato gerador do tributo é apenas a liquidação da operação de câmbio, e […]
Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal
Fonte: Receita Federal do Brasil Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais. O acordo é válido […]
Lei de MT que previa condições para cassação de CNH é inconstitucional
Fonte: Conjur Devido à invasão da competência privativa da União, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Mato Grosso que regulava a suspensão do direito de dirigir e a cassação da carteira nacional de habilitação (CNH). A ação direta de inconstitucionalidade havia sido ajuizada pelo governo mato-grossense. A Lei Estadual 11.038/2019 […]