TJ-SP revoga decisão que exigia procuração de advogada atuando em causa própria
Fonte: Conjur Por: José Higídio Advogados que atuam em causa própria não precisam comprovar a autorização para ajuizamento da ação. Dessa forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma decisão de primeira instância que havia exigido procuração de uma advogada que representava a si mesma. A advogada Fernanda Tripode, do escritório Tripode Advogados, […]
Falta de recolhimento do FGTS causa rescisão indireta, decide o TST
Fonte: Conjur Por: José Higídio A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. Esse […]
Por falha em tratamento estético, clínica e médico são condenados por danos morais
Fonte: Conjur Tratamento estético que não alcança o resultado esperado e causa danos ao paciente gera responsabilização da clínica e do médico. Foi esse o entendimento da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao julgar processo de paciente que contratou serviços de tratamento estético. Há cerca de dois anos, […]
Compensações fiscais crescem com exclusão do ICMS
Fonte: Valor Econômico Por: Lu Aiko Otta e Edna Simão Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, as compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano. Foi um avanço real de […]
Contribuinte que declarou venda de carro no IR fica livre de multa
Fonte: Valor Econômico Por: Joice Bacelo Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que as informações prestadas na declaração anual do Imposto de Renda são suficientes para livrar o contribuinte que está inadimplente da chamada multa de ofício. Trata-se de uma punição severa. Se permitida, seriam aplicados 75% sobre os […]
STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
Fonte: Jota Por: Fernanda Valente Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impossibilidade de excluir o crédito presumido de IPI foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de […]