Contribuinte e PGFN recorrem contra modulação do STJ no repetitivo sobre Sistema S
Fonte: JOTA Por: Diane Bikel A modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento que eliminou o “teto” para a cobrança das contribuições ao Sistema S gerou insatisfação tanto entre os contribuintes quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN recorreu à Corte Especial do STJ, que, pela primeira vez, pode analisar um embargo […]
Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária
Fonte: Receita Federal eceita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas de conformidade […]
STF mantém repercussão geral sobre contribuição atrasada para tempo de aposentadoria
Fonte: Conjur Por: José Higídio O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve na última sexta-feira (21/2) a repercussão geral do julgamento sobre a possibilidade de uso da contribuição previdenciária atrasada e paga após a reforma da Previdência de 2019 para contabilização da regra de transição da aposentadoria por tempo mínimo de contribuição. Os ministros analisaram, […]
Para se consolidar como corte de precedentes, TST firma 21 teses vinculantes
Fonte: Conjur Por: Tiago Angelo O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (24/2) 21 teses vinculantes e admitiu 14 novos incidentes de recursos de revista repetitivos. Nas teses, houve a reafirmação da jurisprudência consolidada na corte. Ou seja, foram aprovados enunciados nos casos em que não há divergência entre os colegiados do […]
IRRF – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em contrato de empréstimo entre subsidiária brasileira e matriz italiana
Fonte: IOB A Solução de Consulta COSIT nº 15/2025 esclareceu que a pessoa jurídica residente no Brasil que empresta dinheiro para sua matriz residente na Itália, seguindo a legislação de controle de preços de transferência vigente à época, com fundamento na Convenção aplicável, tem o direito de deduzir do Imposto de Renda devido no Brasil […]
IRPF/IRRF – Receita Federal esclarece sobre a tributação das pensões concedidas em virtude de falecimento de servidor civil ativo ou inativo da União
Fonte: IOB A Solução de Consulta Cosit nº 16/2025 esclareceu que a pensão concedida em virtude de falecimento de servidor civil ativo ou inativo da União está sujeita à incidência do Imposto de Renda na Fonte e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Somente valores recebidos a título de pensão alimentícia estão alcançados pela […]