ICMS Nacional – Publicados protocolos que dispõem sobre substituição tributária, suspensão do imposto, entre outros
Fonte: IOB Online Por meio do Despacho Confaz nº 5/2025 , foram publicados os Protocolos ICMS nº 2 a 9/2025, que dispõem sobre substituição tributária, remessa de petróleo, industrialização, entre outros, conforme relação: PROTOCOLO ICMS nº 2/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 86/2008 , que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária – COGEF e aprova seu Regimento. PROTOCOLO ICMS […]
IRPF – Receita Federal esclarece sobre a incidência do imposto sobre os benefícios recebidos por servidor público de regime próprio de previdência da União
Fonte: IOB Online A Solução de Consulta COSIT nº 20/2025 esclareceu que o benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012, recebido a partir da concessão da aposentadoria, inclusive por […]
ICMS Nacional – Alterado ato que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções do regime de tributação monofásica de combustíveis
Fonte: IOB Online Foram alteradas as chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5 dos Anexos I e II do Ato Cotepe/ICMS nº 22/2023 , o qual aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022 , que dispõe […]
Não incide ISS sobre industrialização por encomenda, decide STF
Fonte: JOTA Por: Anna Julia Lopes O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou nesta quarta-feira (26/2) a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda. O placar ficou em 10×1, com a maioria dos ministros acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli. Por 8 votos a 3, porém, foi definida a modulação dos efeitos da […]
Carf nega crédito de PIS/Cofins por ausência de serviço e indício de pirâmide
Fonte: JOTA Por: Diane Bikel Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas com marketing multinível ao entender que não houve prestação de serviço. Apesar de não ser o elemento principal da […]
Receita Federal define forma e prazo para que os administradores de fundos comuniquem o não recolhimento do IRRF pela falta de provimento de recursos
Fonte: Receita Federal Os administradores de fundos de investimentos devem comunicar à Receita Federal a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte em razão: (I) da falta de provimento de recursos pelo cotista; (II) de decisão judicial que suspende o pagamento do imposto, ou (III) de outras hipóteses que impeçam a retenção […]