Juíza ordena inclusão de empresa em lista de beneficiários de programa fiscal no MA
Por: Rafa Santos Fonte: Conjur A juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou em liminar a renovação do credenciamento de uma empresa do setor de plásticos para usufruir dos benefícios fiscais previstos na Portaria 358/2017-GABIN, voltados para empresas atacadistas do Maranhão. A decisão foi provocada por mandado de […]
PGFN amplia alcance da transação tributária sobre ágio
Por: Diane Bikel Fonte: Jota A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal alteraram o Edital 25/2024 para prever que todas as teses relacionadas à amortização de ágio podem ser transacionadas. Anteriormente, o parcelamento estava restrito aos casos de ágio interno e ágio com utilização de empresa veículo. A alteração foi publicada em […]
Carf afasta tributação sobre receitas financeiras de ativo garantidor
Por: Fernanda Valente e Diane Bikel Fonte: Jota A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas financeiras vindas de ativos garantidores não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins de empresa seguradora. Por maioria de 4 votos a […]
IR sobre valor de ação trabalhista recebido em parcelas é anulado
Fonte: Conjur A 1ª Vara do Juizado Especial Federal de São Vicente (SP) declarou inexigível a cobrança de crédito tributário de R$ 31 mil, referente a Imposto de Renda, de uma contribuinte que ganhou R$ 120 mil em uma ação trabalhista. Isso porque o pagamento do montante foi parcelado em 186 meses — consequentemente, os […]
Direto do Carf Novos tempos na 2ª Turma da CSRF: admissibilidade e voto de qualidade
Por: Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Rodrigo Amorim Fonte: Conjur Este dia que, ao mesmo tempo, põe fim às festividades carnavalescas e marca o início da Quaresma convida os católicos a refletirem sobre a mortalidade, sobre a fragilidade humana e também sobre as mudanças e transformações nessa jornada do viver. Sem […]
Administração Tributária/Previdenciária – Alterada a norma que dispõe sobre os serviços prestados por meio do Chat RFB
Fonte: IOB Online A Portaria Cogea nº 59/2025 , cujas disposições entrarão em vigor em 06.03.2025, alterou a Portaria Cogea nº 12/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB. De acordo com essas alterações: a) o Anexo Único da Portaria Cogea nº 12/2021 (que relaciona os serviços que serão prestados pelo canal de atendimento Chat RFB) foisubstituído pelo […]