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Ler MaisA Instrução Normativa RFB nº 2.239/2024 alterou o art. 2-A da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 , o qual passa a dispor que os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem ficam...
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