Tributos abrangidos pelo Reporto tem suspensão prorrogada para 31 de dezembro de 2028
Fonte: IOB O Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, permite aos contribuintes adquirirem no mercado interno ou importar bens com suspensão do pagamento dos seguintes tributos: a) nas aquisições no mercado interno: a.1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a.2) Contribuição para o PIS/Pasep; e a.3) Contribuição para […]
PIS e Cofins não incidem sobre receitas de investimentos em ativos garantidores, diz Carf
Fonte: Conjur Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre esses valores da SulAmérica Seguros. O relator do caso, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, apontou que a […]
Previdenciária – Receita esclarece sobre incidência de contribuição sobre o Piso Salarial de Enfermagem
Fonte: IOB Online A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que parcela correspondente ao Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem instituído pela Lei nº 14.581/2023, e esmiuçado na Portaria GM/MS nº 1.135/2023, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, integra o salário de […]
Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras auferidos por associações civis sem fins lucrativos
Fonte: IOB Online A Solução de Consulta COSIT nº 33/2025 esclareceu que as associações civis sem fins lucrativos a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/1997 estão sujeitas à contribuição para o PIS-Pasep com base na folha de salários, à alíquota de 1%, não havendo a incidência dessa contribuição sobre suas receitas financeiras. A norma esclareceu, ainda, que […]
STF pauta processo de R$ 115 bi sobre dedução de gastos com educação no IRPF
Fonte: JOTA Por: Anna Júlia Lopes O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou no plenário virtual, para o período entre 14 e 21 de março, a ação (ADI 4927) em que é discutida a constitucionalidade do teto de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de gastos com educação. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) […]
Ação sobre bônus de eficiência gera tensão na Receita Federal
Fonte: Jota Por: Roberto Maltchik Depois que a Unafisco Nacional ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para questionar os limites no pagamento de bônus de eficiência aos auditores da Receita Federal, o Sindifisco protestou contra a judicialização do tema e o seu impacto na atual negociação salarial, motivo da greve que já dura mais de 100 dias. […]