Receita Federal divulga regras sobre a habilitação sob condição resolutiva ao RET-Incorporação
Fonte: IOB A Instrução Normativa RFB nº 2.256/2025 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024 , que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha […]
Receita Federal altera norma que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº
Fonte: IOB A Instrução Normativa RFB nº 2.254/2025 incluiu o art. 5-A à Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 , que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 . De acordo com o dispositivo ora incluído, a Secretaria Especial da […]
CSLL – Encerrada a vigência da Medida Provisória que instituiu adicional da contribuição para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE)
Fonte: IOB Onine O Ato Declaratório CN nº 10/2025 encerrou, em 12.03.2025, a vigência da Medida Provisória nº 1.262/2024 , que “Instituiu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências”. Cabe observar entretanto, que […]
Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre o aproveitamento de créditos das contribuições no regime não cumulativo, por operador portuário
Fonte: IOB Online A Solução de Consulta COSIT nº 35/2025 esclareceu que desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep: a) os dispêndios de pessoa jurídica prestadora de serviços de operação portuária com a aquisição bens ou a […]
Imposto de Renda – Promulgada convenção entre o Brasil e a Noruega para evitar a bitributação e prevenir a evasão e a elisão fiscal
Fonte: IOB Online O Decreto nº 12.406/2025 promulgou a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 04.11.2022. (Decreto nº 12.406/2025 – DOU 1 de […]
IRPJ/CSLL – Prorrogada a vigência da MP que altera regras para a dedução das perdas incorridas pelas instituições financeiras no recebimento de créditos
Fonte: IOB Online O Ato Declaratório CN nº 9/2025 rorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.261/2024 , que altera a Lei nº 14.467/2022 , a qual dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central […]