Receita Federal já recebeu mais de meio milhão de Declarações do Imposto de Renda 2025
Fonte: Receita Federal do Brasil Receita Federal informa que até às 17 horas desta segunda-feira (17/3) foram entregues 561.580 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024. O prazo de entrega da declaração começou hoje, dia 17 de março, e terminará em 30 de maio. A expectativa é de que 46,2 milhões […]
STF suspende julgamento sobre contribuinte do IPVA em caso de alienação fiduciária
Fonte: Conjur Por: José Higídio Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu, nesta segunda-feira (17/3), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o credor de uma alienação fiduciária pode ser considerado contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O caso tem repercussão geral, ou seja, a […]
Adesão à transação para a II Semana Nacional da Regularização Tributária encerra nesta sexta, 21-3
Fonte: COAD Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% entre 17 e 21 de março A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à […]
O Direito Tributário protege a propriedade, não a liberdade
Por: Fernando Facury Scaff Fonte: Conjur Será o tributo a expressão da liberdade, o que se encontra disseminado na doutrina, tendo como destaque no Brasil a obra de Ricardo Lobo Torres? Ele afirma em diversas partes de sua enciclopédica obra que o tributo libertou a humanidade da servidão, que se caracterizava pelo Estado Patrimonial, correspondente […]
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre garantia de fábrica para a Volvo
Por: Diane Bikel Fonte: Jota A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, manteve o creditamento sobre garantia de fábrica, a reconhecendo como insumo e, consequentemente, passível de crédito de PIS/Cofins. Contudo, negou, no mesmo processo, créditos sobre bônus e comissões às concessionárias. […]
Encerrada a vigência da Medida Provisória que alterou as regras para a dedução das perdas incorridas pelas instituições financeiras no recebimento de créditos
Fonte: IOB O Ato CN nº 9/2025 encerrou, em 11.03.2025, a vigência da Medida Provisória nº 1.261/2024 que “Altera a Lei nº 14.467/2022 , que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do […]