Receita esclarece sobre obrigatoriedade (ou não) para despachantes aduaneiros
Fonte: IOB A Receita Federal do Brasil esclareceu que: a) o sindicato que paga ou credita honorários profissionais aos despachantes aduaneiros, sujeitos à retenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em cumprimento ao art. 779 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ( RIR/2018 ), ESTÁ OBRIGADO […]
Previdenciária – Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros – Março/2025
Fonte: IOB Online O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de março/2025, de: I – 1, 001324 – para os pecúlios dupla cota e novo; II – 1, 004628 – para o pecúlio simples; e III – 1, 014800 – para: a) os salários de contribuição utilizados na apuração […]
Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre regime de apuração de serviços particulares de vigilância
Fonte: IOB Online A Solução de Consulta COSIT nº 36/2025 esclareceu que: a) até a publicação da Lei nº 14.967/2024 , a Lei nº 10.637/2002 , art. 8º , inciso I e a Lei nº 10.833/2003 , art. 10 , inciso I, estabeleciam o regime de apuração cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins para pessoas jurídicas constituídas como empresas especializadas em segurança, referidas na […]
Tributos e Contribuições Federais – PGFN divulga Edital de Transação nº 4 de 2025
Fonte: IOB Online A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU nº 4/2025 , que veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação, no âmbito da II Semana Nacional da Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça, de créditos inscritos na dívida ativa da União. I – Débitos elegíveis São elegíveis […]
IRPF – Contribuinte já pode acessar dados parciais da declaração pré-preenchida para o Imposto de Renda 2025
Fonte: IOB Online Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda/2025 inicia nesta segunda (17/3) e vai até 30 de maio. Expectativa de que mais de 46 milhões de documentos sejam recebidos pela Receita Federal. Publicado em 17/03/2025 14h20 A Receita Federal alerta que os contribuintes que optarem pela declaração pré-preenchida já terão, a […]
TRT15 determina que petrolíferas aumentem postos de trabalho em São Sebastião
Fonte: JOTA Por: Adriana Aguiar A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) determinou, de forma solidária à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e à Petrobras Transporte S/A (Transpetro), a implementação de 12 postos de trabalho para cada um dos 5 turnos do Terminal Aquaviário de São Sebastião (Tebar). A ação foi movida pelo Sindicato […]