Receita Federal já recebeu mais de dois milhões de declarações do Imposto de Renda 2025
Fonte: Receita Federal do Brasil eceita Federal informa que até às 10 horas desta quinta-feira (20/3) foram entregues 2.040.629 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024. O prazo de entrega da declaração começou no dia 17 de março, e terminará em 30 de maio. A expectativa é de que 46,2 […]
CADA UM NO SEU QUADRADO Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária
Fonte: Conjur Por: Rafa Santos O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade. Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
Prescrição intercorrente da multa aduaneira alivia contribuintes no Carf
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital Foi com alívio que os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico receberam a tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente nos casos de multa aduaneira. No último dia 12, a 1ª Seção do STJ reconheceu essa possibilidade porque, apesar de a apuração da multa ser feita […]
VERDADE PROCESSUAL Produção de prova de geolocalização por banco é válida, diz TRT-3
Fonte: Conjur Por maioria de votos, os julgadores da 10ª Turma do Tribuna Regional de Trabalho da 3ª Região (MG) acolheram pedido de nulidade feita por uma instituição bancária, que argumentou que seu direito de defesa foi cerceado por não ter sido autorizada a produzir prova a partir da geolocalização da trabalhadora que a processa. Para provar […]
O centenário do Carf que desejamos
Por: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro Fonte: Conjur Nos últimos dias de 2024, em contumaz momento em que voltamos os olhos para o passado para repensar o futuro, nesta Direto do Carf festejávamos a publicação do Decreto nº 12.340, de 23 de dezembro de 2024, enaltecendo seu potencial transformador na […]
Reforma tributária sobre consumo: como se preparar para a transição?
Por: João Paulo Cavinatto, Rafaela Canito, Gabriela Cavalcanti Fonte: Jota Com a regulamentação da reforma tributária no início de 2025, chegou o momento de contribuintes se adaptarem aos novos tributos sobre o consumo, que incidirão sobre operações com serviços e com bens materiais ou imateriais (inclusive direitos): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e […]