IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso
Por: Danilo Vital Fonte: Conjur Os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]
TRT-MG confirma justa causa de empregado por apresentação de certificado técnico falsificado
Fonte: COAD Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de mineração e siderurgia que atua no território mineiro, após a comprovação de que ele apresentou um certificado técnico falsificado. A empresa exigia a certificação para o cargo de eletricista ocupado pelo […]
Mendes interrompe julgamento sobre lei que sanciona empresas por trabalho escravo
Fonte: JOTA Por: Flávia Maia O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu, nesta quarta-feira (19/3), o julgamento que discute a validade da lei do estado de São Paulo que impõe sanções a empresas que utilizam, de forma direta ou indireta, trabalho escravo. Entre as sanções estão a cassação da inscrição da empresa no cadastro […]
PGFN evita perdas de R$ 727 bilhões para União; R$ 321 bilhões só no Carf
Fonte: JOTA Por: Mirielle Carvalho, Diane Bikel, Fernanda Valente A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) evitou R$ 727,1 bilhões em perdas fiscais em 2024, número 2,3 vezes maior que no ano anterior, em que se foram evitados R$ 304,6 bilhões. Desse montante, R$ 321,4 bilhões foram contabilizados com relação aos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
Carf nega créditos de IPI sobre insumos de celulose
Fonte: JOTA Por: Diane Bikel Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento de créditos de IPI sobre insumos ligados à produção de celulose. A Aracruz Celulose S.A pleiteava o creditamento sobre aquisições de madeira, produtos consumidos no processo fabril e insumos utilizados […]
Receita Federal já recebeu mais de dois milhões de declarações do Imposto de Renda 2025
Fonte: Receita Federal do Brasil eceita Federal informa que até às 10 horas desta quinta-feira (20/3) foram entregues 2.040.629 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024. O prazo de entrega da declaração começou no dia 17 de março, e terminará em 30 de maio. A expectativa é de que 46,2 […]