Juiz aplica tese do Tema 69 para determinar exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Por: Rafa Santos Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª […]
Receita Federal restringe hipótese de retenção do imposto e das contribuições sobre os aluguéis pagos a Fundo de Investimento Imobiliário
Fonte: IOB A Instrução Normativa RFB nº 2.257/2025 incluiu o § 3º ao art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 , que disciplina a retenção na fonte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, nos pagamentos efetuados pelos […]
STJ decide que Fazenda pode arbitrar base de cálculo do ITCMD
Por: Anna Júlia Lopes Fonte: Jota A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda pode arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na sucessão de quotas de capital social de sociedade se o valor patrimonial das quotas for inferior ao de mercado. Em […]
Turma do Carf nega dedução de JCP após negativa de ágio
Por: Diane Bikel Fonte: Jota A 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos pela Telefônica Brasil S.A não podem ser considerados despesas dedutíveis. O caso foi analisado após a Câmara Superior negar a amortização de ágio […]
Implicações da reforma tributária nos contratos de rateio de despesas locais
Por: Lilian Maria Sapienza Fonte: Jota Com a promulgação da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta diversos aspectos introduzidos pela Emenda Constitucional 132/2023, referente à reforma tributária sobre o consumo, diversas análises têm sido realizadas para avaliar o impacto dessa reforma em várias operações atualmente em vigor. O presente artigo visa examinar, de forma específica, os […]
Direito do Agronegócio PIS/Cofins: etanol e alterações pela Lei Complementar 214/2025
Por: Fábio Pallaretti Calcini Fonte: Conjur A reforma tributária do consumo, a partir da Emenda Constitucional nº 132/23, traz inúmeras novidades, as quais, no momento, foram regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/25. Toda a atenção está voltada para as mudanças que estão por vir, especialmente, com os novos tributos IBS, CBS e IS. Todavia, é […]