Fonte: Jota Autor: Mariana Branco, Flávia Maia Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento da ação que discute a constitucionalidade de benefícios fiscais para produtos agrotóxicos. Com a retirada do...
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Ler MaisFonte: Jota Autor: Fabio Graner, Flávia Maia O governo federal enviou um projeto de lei para o Congresso Nacional visando a criação de um sistema maior de conformidade entre o contribuinte e a Receita Federal. Em coletiva de imprensa...
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Ler MaisFonte: Conjur Autor: José Higídio Conforme o artigo 178 do Código Tributário Nacional, isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, mas há exceção para aquelas concedidas por prazo certo. Assim, a 7ª Vara Cível Federal...
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