Advogado que teve pedido de adiamento rejeitado consegue anular decisão
Fonte: Conjur Por entender que ficou caracterizado no caso o cerceamento do direito de defesa, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) julgue novamente um recurso com a participação de um advogado que teve rejeitado o pedido para adiar o julgamento porque estaria […]
Empresa tem de pagar horas extras em revezamento acima de 6 horas
Fonte: Conjur A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma indústria contra sua condenação ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária a um auxiliar de operação que fazia turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 12 horas durante quatro dias consecutivos. A decisão que a empresa pretendia […]
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF
Fonte: Receita Federal do Brasil A partir de 25 de março de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF DCTF – Tabelas de Códigos/Extensões — Receita Federal (www.gov.br). Essa atualização do sistema permite a emissão de Darf com código de barras e QR Code para pagamento em PIX. […]
Aberto prazo para inscrição no subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac)
Fonte: Receita Federal do Brasil Está aberto a partir de hoje o prazo para que representantes do setor privado manifestem interesse em participar do subcomitê de Cooperação do Confac (Comitê Nacional de Facilitação do Comércio), na condição de convidados permanentes. Interessados devem se candidatar até 30 de abril pelo formulário ao final da página. É […]
Sefaz-SP restituirá R$ 24,5 milhões em IPVA a proprietários de veículos roubados ou furtados em 2023
Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) Os proprietários paulistas que tiveram seus veículos furtados ou roubados em 2023 no Estado de São Paulo podem ter direito à restituição de valores proporcionais do IPVA. No total, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) reembolsará mais de R＄ 24,5 milhões, divididos em quatro lotes (abril e maio), […]
Liminar: juíza afasta incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
Fonte: Jota Autor: Carolina Ingizza A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu um pedido de liminar feito por uma empresa fornecedora de produtos hospitalares para suspender exigibilidade da inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo […]