Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA, decide TJ-MG
Fonte: Conjur Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele se baseia. A menção genérica a um Código Tributário local que regulamente diversos tributos impossibilita a avaliação quanto à origem e à […]
Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária
Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A corte analisa pedidos para modular a decisão de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento do STF em questões […]
Receita Federal alerta: nova versão do Golpe do “Erro na Declaração do Imposto de Renda” em circulação
Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal vem a público alertar a população sobre uma nova tentativa de golpe que está em circulação, utilizando indevidamente o nome da instituição para dar credibilidade à fraude. Com a temporada de declaração do Imposto de Renda em pleno andamento, é crucial que todos estejam atentos para evitar […]
Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
Fonte: Receita Federal do Brasil Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário Oficial da União do dia (4/4). De acordo com o normativo, poderão ser liquidados, com descontos de até 80% (oitenta […]
Divulgada nova versão do Manual da DCTFWeb
Fonte: Receita Federal do Brasil Foi publicada na página da Receita Federal a nova versão do Manual da DCTFWeb (março/2024), com várias atualizações, em especial a inclusão dos tributos recebidos da origem Reinf RET – série R-4000 – que anteriormente eram declarados na DCTF PGD.
Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão ao piloto do Programa Confia
Fonte: Receita Federal do Brasil Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (3), a Portaria RFB nº 408, de 2 de abril de 2024, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), e prorroga para 12 de abril o prazo para adesão ao programa. Saiba como […]