STJ vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
Fonte: Conjur A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240 na base de dados do STJ, é definir “se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto […]
Convenções coletivas não podem mudar cálculo de cotas de aprendizes e PcD
Fonte: Conjur Autor: José Hígidio As regras sobre cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência (PcD) — previstas, respectivamente, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 8.213/1991 — não estabelecem, nem autorizam, restrições quanto à sua esfera de incidência ou à natureza das atividades desempenhadas pelo empregador. Já o artigo 611-B da CLT […]
Supremo afasta multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007
Fonte: Conjur Autor: Tiago Angelo O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias. A decisão se deu no julgamento de dois recursos extraordinários com […]
Coisa julgada: STF nega modulação temporal, mas isenta contribuintes de multas
Fonte: Jota Autor: Arthur Guimarães Na sessão desta quinta-feira (4/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a modulação temporal dos efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária, mas decidiu isentar as empresas de multas punitivas e moratórias. O Tribunal havia fixado, no ano passado, que um contribuinte que obteve uma decisão […]
Fazenda terá relatório sobre regulação de big techs até o fim do ano, diz Marcos Pinto
Fonte: Jota O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, afirmou que o Ministério da Fazenda terá uma “conclusão bem fundamentada” até o meio deste ano sobre a regulação das big techs e a adoção de novas regras de concorrência para o setor digital. Pinto disse que, após o término da consulta pública, aberta em janeiro, a Fazenda fará […]
AGU pede prorrogação de prazo para tratativas com Eletrobras
Fonte: Conjur A Advocacia-Geral da União pediu nesta quarta-feira (3/4) a prorrogação, por mais 90 dias, do prazo concedido para as tratativas com a Eletrobras que estão sendo conduzidas pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal. O pedido foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que é […]