Reforma do Código Civil abre nova frente na discussão sobre correção e juros de dívidas
Fonte: Conjur Autor: José Higídio Em paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção de dívidas civis, a comissão de juristas responsável no Senado pela revisão do Código Civil também discute a questão. A sugestão da relatoria-geral é a aplicação dos juros de 1% ao mês. A proposta altera o artigo 406 […]
TRF4: Banco não pode alterar limite da conta sem autorização do cliente
Fonte: Jota Autor: Carolina Ingizza A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de forma unânime, determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) deixe de alterar os limites de crédito disponibilizados nas contas-correntes sem autorização dos clientes. Para o Tribunal, a prática contraria o Código do Consumidor e também algumas normas reguladoras do Banco Central. […]
TST condena loja a indenizar funcionário que foi chamado de burro por supervisor
Fonte: Jota Autor: Humberto Vale A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma loja de assistência de celulares em Curitiba a indenizar em R$ 5 mil um funcionário por danos morais. O homem, que atuava como vendedor na loja, teria sido insultado pelo seu supervisor, que o chamou de “burro” em uma mensagem de áudio. […]
Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário
Fonte: Receita Federal do Brasil Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta sexta-feira (5), uma consulta pública para receber sugestões relativas ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Os débitos, do respectivo edital de transação, são aqueles cujas cobranças são objeto de contencioso […]
Nota de esclarecimento
Fonte: Receita Federal do Brasil Ao contrário de informações que circulam na imprensa, afirmando que a Receita Federal minimiza retirada de punição aos devedores contumazes no Projeto de Lei 15/2024, conhecido como PL da Conformidade, a Receita Federal esclarece: 1. É de fundamental importância a caracterização da figura do “Devedor Contumaz” no PL 15/2024, definida com bases […]
Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar segurança digital e autonomia do profissional contábil
Fonte: Receita Federal do Brasil Receita Federal, visando ampliar a segurança digital, a proteção dos dados dos cidadãos e a autonomia do profissional contábil apresenta duas funcionalidades importantes do CNPJ: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu […]