Empresa não pode deixar de publicar relatório de transparência salarial
Fonte: Conjur A Lei de Igualdade Salarial não apenas reitera o objetivo de equidade, mas também introduz mecanismos práticos para alcançá-lo, como a exigência de publicação de relatórios de transparência. Com essa fundamentação, a juíza Jamille Morais Silva Ferraretto, da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), negou o pedido feito por uma empresa para não ser obrigada […]
Câmara aprova urgência para projetos sobre desoneração dos municípios e fim do Perse
Fonte: Jota Autor: Beatriz Roscoe A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/4), o regime de urgência para o PL 1027/2024, que reduz gradativamente a desoneração dos municípios, e para o PL 1026/2024, que prevê o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os dois textos foram apresentados pelos deputados José Guimarães (PT-CE) […]
STF AO VIVO – tributação em aluguel de bens móveis e imóveis – sessão do dia 10/4/2024
Fonte: Jota O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10/4), a partir das 14h, o julgamento de duas ações que discutem a tributação sobre a receita recebida com aluguel de bens móveis e imóveis. Acompanhe a sessão do STF ao vivo. Os dois recursos tiveram a repercussão geral reconhecida. Na análise do RE 659.412, o colegiado […]
Operações recentes demonstram importância urgente da caracterização da figura do devedor contumaz no PL da Conformidade
Fonte: Receita Federal A deflagração de Operações recentes reforçam a necessidade urgente da caracterização da figura do “Devedor Contumaz” no PL 15/2024, definida com bases em critérios objetivos. Mais uma vez cabe reforçar que o devedor contumaz não se confunde com o inadimplente recorrente, muito menos com o contribuinte de boa-fé. Numa sociedade republicana há […]
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
Fonte: Receita Federal Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a […]
Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização
Fonte: Jota Autor: Julia Portela Por maioria, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de contratos de prestação de serviço da Prosul Projetos Supervisão e Planejamento com pessoas jurídicas. A questão central do processo é se a terceirização da atividade […]