Empresa aponta folga em fim de semana como prova de trabalho intermitente e TRT-15 rechaça
Fonte: Conjur A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou a tese de trabalho intermitente alegada por uma empresa de manutenção e reparação de veículos ferroviários e reconheceu o trabalho executado pelo empregado de forma ininterrupta durante aproximadamente quatro meses. A empresa tinha alegado que o trabalho era intermitente e, como […]
Ministros do TST criticam volume de ações por controle de ida ao banheiro
Fonte: Conjur Em julgamento realizado nesta quarta-feira (10/4), a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reprovou a conduta ilegal de algumas empresas de vincularem a ida de trabalhadores a Prêmio de Incentivo Variável (PIV). A discussão ocorreu no julgamento do recurso de uma teleatendente da Telefônica Brasil S.A, de Araucária (PR), indenizada em R$ […]
Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)
Fonte: Receita Federal do Brasil Em março, a Receita Federal iniciou a cobrança de contribuintes que optaram pelo Programa de Regularização Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 2018, que possuem parcelas do parcelamento em atraso. A ação envolveu o envio de 1.067 alertas de cobrança enviados na Caixa Postal Eletrônica dos contribuintes e […]
Carf mantém IRRF sobre remessas de juros ao exterior
Fonte: Jota Autor: Julia Portela Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso e, na prática, manteve a decisão da turma ordinária que determinou a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de juros ao exterior para pré-pagamentos de […]
Carf mantém tributação sobre stock options em caso envolvendo banco
Fonte: Jota Autor: Julia Portela Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão da turma ordinária que entendeu que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o plano de stock options do contribuinte, o Banco Santander. O mérito, entretanto, não chegou […]
Ordem para execuções individuais de sentença coletiva inicia prazo de prescrição, decide TST
Fonte: Conjur Autor: José Higído A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que, em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da sentença. A exceção são as situações em que houver determinação judicial posterior para ajuizamento das execuções individuais — nesses casos, o […]