Carf permite crédito de PIS/Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis
Fonte: Jota Autor: Michelle Portela Por três votos a um, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando os custos são arcados pela distribuidora na revenda de […]
STF valida PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis
Fonte: Jota Autor: Mariana Branco O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de locações de bens móveis e imóveis. Por 7 votos a 3, prevaleceu o entendimento de que a tributação sempre esteve autorizada pelo texto constitucional. Com a vitória no Supremo, a União evita uma perda de R$ […]
TRF4 mantém decisão que suspende transferência de ações da Eldorado para Paper Excellence
Fonte: Conjur Autor: Carolina Ingizza A 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, a tutela cautelar concedida pelo desembargador Rogério Favreto para suspender os atos de transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose em posse da J&F Investimentos, dos irmãos Batista, para o grupo indonésio Paper Excellence/CA Investment até o julgamento […]
Ampliação da competência de câmaras empresariais do TJ-SP é bem-vista, mas há ressalvas
Fonte: Conjur Autor: Alex Tajra Estabelecida com a publicação de uma resolução pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a ampliação da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da corte é tida como positiva por advogados que atuam nessa área, uma vez que os magistrados que compõem essas câmaras já têm larga experiência em […]
Demissão de motorista com câncer é considerada discriminatória pelo TST
Fonte: Conjur O empregador tem a obrigação de provar que há um motivo plausível para a demissão de um empregado portador de doença grave, do contrário presume-se que a dispensa é discriminatória. Com base nessa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 3ª Turma da corte condenou uma transportadora do estado do Paraná a indenizar um motorista […]
Quarta parcela do IPVA 2024 vence na sexta-feira (12) para veículos com placa final 2
Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) Os proprietários de veículos com placa final 2 têm até sexta-feira (12) para efetuar o pagamento da quarta parcela do IPVA 2024. Os contribuintes que escolheram o parcelamento deverão recolher o valor até a data para evitar juros e multas. O calendário de vencimento de acordo com o […]