Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
Fonte: Conjur Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é […]
É válida mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma coletiva
Fonte: Conjur A 9ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença e considerou legítima a mudança da forma de custeio de plano de saúde de uma ex-trabalhadora dos Correios. A empregada conservava o direito o benefício após adesão a Plano de Desligamento Incentivado (PDI), mas o seguro deixou de ser gratuito e passou a […]
Carf permite que multas aplicadas após leniência sejam deduzidas do IRPJ e CSLL
Fonte: Jota Autor: Michelle Portela Por 4 votos a 2, o colegiado da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Carf decidiu que multas de aproximadamente R$ 10 bilhões, decorrentes de um acordo de leniência firmado entre a companhia e o Ministério Público Federal em 2017, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda […]
Regulamentação da reforma tributária tem disputas e incertezas; veja principais pontos
Fonte: Jota Autor: Paulo Roberto Netto A regulamentação da reforma tributária se tornou o novo foco de disputas setoriais na Câmara dos Deputados. Propostas de leis complementares elaboradas por parlamentares já começaram a ser apresentadas à revelia do governo federal, que prometeu enviar dois projetos de lei sobre o tema ao longo da próxima semana. A articulação […]
Quarta parcela do IPVA 2024 vence na segunda-feira (15) para veículos com placa final 3
Fonte: Secretária da Fazenda e do Planejamento (Sefaz-SP) Os proprietários de veículos com placa final 3 têm até segunda-feira (15) para efetuar o pagamento da quarta parcela do IPVA 2024. Os contribuintes que escolheram o parcelamento deverão recolher o valor até a data para evitar juros e multas O calendário de vencimento de acordo com […]
GTs paralelos propõem fiscalização e pagamento conjuntos do IBS e da CBS
Fonte: Jota Autor: Beatriz Roscoe, Maria Ribas Os grupos de trabalho paralelos no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária apresentaram nesta quinta-feira (11/4) propostas de leis complementares sobre a fiscalização do IBS e da CBS, o contencioso administrativo e as alíquotas diferenciadas. Entre os destaques, os GTs propõem que a fiscalização do IBS e da […]