Carf: despesa com personagem em roupas pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL
Fonte: Jota Autor: Julia Portela Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores pagos pela Malwee pelo uso de personagens da Disney em suas vestimentas podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, foi dado provimento ao recurso do contribuinte. A turma […]
Senado aprova aumento da isenção do Imposto de Renda, que vai à sanção
Fonte: Jota Autor: Mariana Ribas O Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/4), o PL 81/2024, que atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda e aumenta a isenção de R$ 2.112 para até R$ 2.259. A ideia da proposta é ajustar a isenção diante da elevação do salário mínimo para R$ 1.412, que passou a vigorar em janeiro […]
PGFN deve lançar quatro editais de transação tributária até julho
Fonte: Jota Autor: Cristiane Bonfanti, Fabio Graner A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve lançar mais quatro editais de transação tributária até julho. Além do edital relacionado à bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo, que deve ser publicado nesta semana ou no mais tardar na próxima, o órgão trabalha para lançar a […]
Receita Federal disponibiliza o Sistema de Combate à Pirataria (SCP)
Fonte: Receita Federal do Brasil A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal. Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito […]
Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento atrasado
Fonte: Conjur O limite para a rescisão por atraso do parcelamento previsto no artigo 14-B, inciso I, da Lei 10.522/2002 é de três parcelas. Assim, até que esse limite seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com efeitos de negativa para comprovar que, apesar de pendências em aberto, está em situação fiscal […]
Parte que justifica falta a audiência não precisa pagar custas, diz TST
Fonte: Conjur Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleça o pagamento das custas em caso de falta à audiência, essa obrigação desaparece se houver a apresentação de justificativa dentro do prazo de 15 dias previsto na lei. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de […]