Maio: STF vai julgar sigilo de buscas na internet, Lei das Estatais e Reforma da Previdência
Fonte: Jota Autor: Flávia Maia O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para maio julgamentos importantes para o governo federal, o direito digital e na pauta dos costumes. Já no dia 8, os ministros vão analisar a Lei das Estatais – a ação (ADI 7331) discute a quarentena de três anos para que dirigentes partidários, ministros e secretários […]
Câmara aprova PL que reestrutura o Perse
Fonte: Jota Autor: Beatriz Roscoe A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23/4) o PL 1026/2024, que reestrutura o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O governo originalmente propôs o fim do programa na MP 1202, mas após forte reação do Congresso e dos setores, o tema foi tratado em projeto de lei. […]
Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada
Fonte; Conjur Autor: José Higído O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (26/4) a validade dos pagamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional 30/2000. Declarada inconstitucional pela corte no último ano, a norma permitia o pagamento parcelado, em até dez anos, de precatórios pendentes à época de sua promulgação. […]
STF decidirá se incide IPTU sobre imóvel da União arrendado para concessionária
Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297) em deliberação unânime no Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para julgamento do mérito do recurso. A concessionária Ferrovia […]
Decisão do STJ desestimula cuidado com o redirecionamento de execuções fiscais
Fonte: Conjur Autor: Danilo Vital Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem contestar o crédito cobrado, o Superior Tribunal de Justiça afeta negativamente o cuidado com que as Fazendas Públicas fazem a cobrança de dívidas tributárias. […]
Carnê leão e Receita Saúde é o tema da 7ª live do IRPF 2024
Fonte: Receita Federal A Receita Federal do Brasil prossegue com a série de transmissões ao vivo, que oferece esclarecimentos e orientações sobre a declaração do imposto de renda. Desta vez, o assunto abordado será carnê leão e Receita Saúde. A live será apresentada por José Carlos da Fonseca, Supervisor Nacional do Programa do Imposto de […]