STJ vai definir critério para cabimento de apelação em execução fiscal
Fonte: Receita Federal A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito de repetitivos. A questão em debate, cadastrada como Tema 1.248, vai definir “se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal […]
Malha Fiscal é o tema da 9ª live do IRPF 2024
Fonte: Receita Federal A Receita Federal do Brasil prossegue com a série de transmissões ao vivo, que oferece esclarecimentos e orientações sobre a declaração do imposto de renda. Desta vez, o assunto terá como tema a Malha Fiscal. O evento terá a abertura do Coordenador-Geral de Fiscalização, Ricardo de Souza Moreira e será conduzido pelo […]
Acordos entre CNJ e TJ-SP preveem extinção de dois milhões de processos
Fonte: Conjur Autor: Rafa Santos O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta sexta-feira (10/5), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, dois acordos de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais em São Paulo. […]
Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao Sistema S
Fonte: Conjur Autor: Danilo Vital Em embargos de declaração, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de reavaliar se o fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S deve ser aplicado para todas as entidades parafiscais. O pedido foi feito, até o […]
INSS terá que indenizar aposentado que teve benefício cancelado indevidamente
Fonte: Conjur O cancelamento indevido de aposentadoria provoca injusta privação de verba de natureza alimentar, afronta a dignidade e gera dever de indenizar. Esse foi o entendimento do juiz Caio Souto Araújo, da 1ª Vara Federal de Serra (ES), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar um aposentado que teve seu […]
Juiz diz que decisão de Zanin sobre desoneração deve respeitar noventena
Fonte: Conjur Autor: Alex Tajra Conforme disposto na Constituição, nas normas de tributação e orçamento a União, oos estados e os municípios não podem efetuar a cobrança de impostos nos 90 dias posteriores à publicação da lei que os instituiu ou que aumentou seu valor. O juiz federal Diego de Amorim Vitório, da Vara Federal […]