Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário
Fonte: Receita Federal Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta quinta-feira (15), o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da […]
Restituições de imposto de renda para o Rio Grande do Sul superam R$ 1,1 bilhão no primeiro lote
Fonte: Receita Federal O primeiro lote de restituições do imposto de renda que será pago em 31 de maio trará mais de R$ 1,1 bilhão, somente para contribuintes do Rio Grande do Sul. Nesse lote estão incluídas as restituições de cerca de 900 mil declarantes gaúchos. De acordo com o secretário especial da Receita Federal, […]
Credores podem recusar falência por descumprimento da recuperação judicial
Fonte: Receita Federal Autor: Danilo Vital No âmbito do processo de recuperação judicial, aquilo que a assembleia geral de credores decide é soberano. Inclusive se for para evitar que o descumprimento do plano aprovado leve diretamente à falência da devedora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao […]
Documento do Siape só comprova acordo sobre vantagem após edição de MP em 2001
Fonte: Receita Federal No julgamento do Tema 1.102, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), conforme […]
Aviso de Pauta
Fonte: Receita Federal Subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, Cláudia Lúcia Pimentel, e o Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, apresentam nessa quinta-feira (16/5), às 10h, detalhamentos referentes à Lei das Offshores, especialmente as regras para adesão à atualização dos bens e direitos no exterior com […]
Conceito de valor de mercado na reforma pode gerar judicialização
Fonte: Conjur Autor: José Higído Apresentado pelo governo federal ao Congresso no fim do último mês, o projeto de regulamentação da reforma tributária prevê algumas situações nas quais a base de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — futuros tributos, ainda não implementados — será o valor […]