INSS é condenado a pagar adicional de insalubridade a aposentado
Fonte: Conjur A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás para condenar o Instituto Nacional do […]
Rio Grande do Sul: AGU e BC suspendem cobranças de devedores por 90 dias
Fonte: Jota Autor: Mirielle Carvalho A Advocacia-Geral da União (AGU) suspenderá, por até 90 dias, a cobrança de parcelamentos de contribuintes do Rio Grande do Sul que renegociaram dívidas tributárias com a União e interromperá o início de procedimentos de exclusão das negociações por inadimplência de parcelas. A medida foi anunciada no início da tarde […]
Judiciário deve gerir verba de transação penal e suspensão condicional, diz maioria do STF
Fonte: Conjur Autor: José Higído O Judiciário é o responsável pela gestão de recursos obtidos por meio de transações penais e suspensões condicionais do processo. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em um julgamento virtual que se encerra às 23h59 desta sexta-feira (17/5). Regras internas do Judiciário atribuem tal […]
Boi vivo é insumo de origem animal para fins de crédito de PIS e Cofins
Fonte: Conjur Autor: Danilo Vital O boi vivo comprado por um frigorífico pode ser considerado produto de origem animal para fins de definição da alíquota de crédito presumido de PIS e Cofins conferida aos produtores de carne pela Lei 10.195/2004. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quinta-feira (16/5) deu […]
Desembargadores do TJ-SP pedem em carta criação de duas novas câmaras empresariais
Fonte: Conjur Autor: Alex Tajra Um grupo de cerca de 40 desembargadores da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo assinou carta dirigida ao presidente da corte, Fernando Torres Garcia, pedindo a criação de duas novas câmaras empresariais e que os magistrados que compõem esses colegiados passem a julgar matérias oriundas […]
Vantagem instituída em lei deve ser considerada interrompida após pagamento integral
Fonte: Conjur A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003 deve ser considerado interrompido apenas a partir do momento em que os valores constantes do anexo I da Lei 13.317/2016 foram integralmente pagos pela administração pública, ou seja, em janeiro de 2019. O entendimento foi estabelecido […]