Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior termina em 31 de maio
Fonte: Receita Federal Encerra-se no dia 31 de maio de 2024 o prazo para a opção pela atualização de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024, exceto para os contribuintes domiciliados […]
Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal
Fonte: Receita Federal A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário […]
Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas
Fonte: Receita Federal A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lançaram, nesta segunda-feira (20), o edital de transação por adesão para débitos decorrentes de contrato de afretamento e plataformas. Os débitos que poderão ser indicados para os acordos de transação são aqueles cujas cobranças são objeto de contencioso administrativo ou judicial envolvendo […]
Aviso de Pauta – Receita comenta nesta terça-feira (21/05) o resultado da arrecadação de abril de 2024
Fonte: Receita Federal O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor fiscal Claudemir Malaquias; e o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, auditor fiscal Marcelo Gomide, comentam nesta terça-feira (21/05) o resultado da arrecadação federal de abril de 2024. A entrevista coletiva será realizada no auditório do Ministério […]
STF tem maioria para derrubar lei que exige licença ambiental para torres de telefonia
Fonte: Jota Autor: Grasielle Castro A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para julgar inconstitucional uma lei e uma resolução do Rio Grande do Norte que exigiam licença ambiental local para a instalação de torres de telefonia celular. A ação contra a Lei Complementar do estado 272 de 2004 e a Resolução 4/2006 do Conselho Estadual […]
TST valida geolocalização como prova digital de jornada de bancário
Fonte: Conjur Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que impedia que o Banco Santander utilizasse prova digital de geolocalização para comprovar jornada de um bancário de Estância Velha (RS). Segundo o colegiado, a prova é adequada, necessária e proporcional e não viola […]