Carf afasta exigência reflexa de Cofins sobre subvenções de ICMS
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Cofins sobre subvenções de ICMS, em um caso em que a empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação reflexa pela contribuição. Prevaleceu o entendimento de que não poderia haver a […]
Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tributária
Fonte: Jota Autores: Fabio Graner;Bárbara Mengardo No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo define como será o Comitê Gestor do IBS e propõe um ‘novo Carf’, com três instâncias, para o julgamento de processos administrativos envolvendo o imposto. Inicialmente, a proposta estendia a incidência de ITCMD a planos de previdência, […]
Governo já recebeu cerca de R$ 70 bilhões em precatórios e RPV para orçamento de 2025
Fonte: Jota Autor: Fabio Graner O Poder Judiciário já enviou para o governo incorporar no orçamento de 2025 quase R$ 70 bilhões em precatórios e requisições de pequeno valor (RPV). Os dados foram obtidos pelo JOTA junto aos órgãos do Judiciário que forneceram as informações ao ministério do Planejamento em 30 de abril. Considerando os dados de CJF, CNJ, STF e […]
Desmatamento, uso da terra e desregulação fomentam litigância climática no país
Fonte: Conjur Autor: Alex Tajra A escalada do desmatamento durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) e as desregulamentações sobre o uso da terra e a preservação da vegetação nativa fizeram com que os anos de 2020, 2021 e 2023 registrassem os maiores números de distribuição de ações da chamada litigância climática — processos que, direta ou […]
Consenso no TCU já garantiu economia bilionária no setor de energia
Fonte: Conjur Autor: Tiago Angelo Em funcionamento desde o ano passado, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União já homologou cinco acordos e, com isso, garantiu uma economia bilionária a setores importantes, como o de ferrovias e o de energia. O resultado dos […]
Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos
Fonte: Conjur Autor: José Higído Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para empresas pelo prazo originalmente previsto, de cinco anos. Tais […]