DF pode legislar sobre momento da exclusão de regime especial do ICMS, diz STF
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor da possibilidade de o ente federativo legislar sobre o momento de exclusão do contribuinte de regimes especiais de apuração do ICMS, mais benéficos às empresas. Os ministros acompanharam o voto do relator, André Mendonça, pela constitucionalidade da Lei 6.329/2019, […]
OAB-SP propõe que teto de pagamento imediato de precatórios passe para R$ 50 mil
Fonte: Jota A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP) propôs nesta quarta-feira (5/6) aumentar o teto de pagamento previsto na Requisição de Pequeno Valor (RPV), instrumento legal para evitar que pessoas com até R$ 15 mil a receber em juízo não entrem na fila dos precatórios, seja ampliado para R$ 50 mil, com […]
Sistema e-CAC terá parada programada para manutenção
Fonte: Receita Federal A Receita Federal informa que haverá uma parada programada para manutenção de alguns serviços do e-CAC. A manutenção será iniciada às 00:00h do dia 09/06/2024 e terminará às 13:00h do mesmo dia. Durante este período, os seguintes serviços ficarão temporariamente indisponíveis: e-Processo e-Assina Procurações eletrônicas DTE ITR Convênios A paralisação visa à melhoria […]
Juiz deve dar prazo razoável para regularidade fiscal antes de homologar recuperação judicial
Fonte: Conjur Autor: Danilo Vital As empresas que pediram a recuperação judicial antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), precisam fazer a regularização fiscal antes de obter a homologação do plano aprovado pelos credores. E cabe ao juiz determinar um prazo razoável para […]
STF rejeita embargos e ações sobre fundos do ICMS perdem objeto
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e decidiu manter a decisão que declarou a perda de objeto, em razão da reforma tributária, das ações que tratam da declaração de inconstitucionalidade do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), instituído pelo estado de Goiás. A Emenda Constitucional […]
Governo restringe uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limita compensações
Fonte: Jota Autores: Cristiane Bonfanti ; Fabio Graner O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (4/6) regras mais rígidas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e dos créditos das contribuições como forma de compensar perdas com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas e dos municípios. O governo também antecipou […]