Pacheco anuncia devolução parcial da MP 1227, com argumento de que fere a noventena
Fonte: Jota Autoras: Mariana Ribas; Bárbara Mengardo; Mariana Branco O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11/6) que devolverá parcialmente a MP 1227/2024, que limita créditos de PIS/Cofins. A proposta é a alternativa apresentada pelo governo para compensar a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores e de municípios. A decisão foi tomada diante da pressão […]
Partido questiona no STF medida provisória sobre dedução de PIS/Cofins
Fonte: Conjur O Partido Progressistas (PP) questionou no Supremo Tribunal Federal a medida provisória que alterou as regras de compensação de créditos do PIS e da Cofins. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. A Medida Provisória 1.227/2024, editada pelo governo federal na semana passada, estabeleceu que as empresas só podem […]
Juiz veta aplicação imediata de medida provisória que limita uso de créditos de PIS e Cofins
Fonte: Conjur Autor: Rafa Santos A Medida Provisória 1.227/2024, que impôs restrições à compensação de créditos constituídos de PIS e Cofins, representa aumento indireto de carga tributária e, por isso, deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, tendo efeito apenas 90 dias após a sua publicação. Esse foi o entendimento do juiz Valter Antoniassi Maccarone, da […]
Reforma tributária e os combustíveis
Fonte: Jota Autor: André Marinho Medeiros Soares de Sousa A Emenda Constitucional 132/2023, que introduziu no ordenamento jurídico a reforma tributária, ainda que imbuída do espírito de tornar mais neutro e eficiente o sistema tributário nacional, previu que determinados segmentos da economia deveriam contar com regimes específicos de tributação no que se refere ao Imposto sobre Bens […]
Fux revoga liminar que havia suspenso cobrança milionária de PIS/Cofins de seguradoras
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que havia suspenso a cobrança milionária de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras. Com isso, volta a valer a decisão do tribunal de origem contrária aos contribuintes, ou seja, pela incidência das contribuições sobre esses […]
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso apresentado contra posição pacificada
Fonte: Conjur Autor: Danilo Vital O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à Corte Especial que endureça a interpretação sobre a aplicação de multa nos casos em que o recurso desafia posição fixada em precedente qualificado. O caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, que começou a ser […]