Acordo pode extinguir 89 mil processos de execução fiscal no DF
Fonte: Conjur O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta terça-feira (11/6) um acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no Distrito Federal. O acordo envolve o CNJ, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]
STF AO VIVO – benefícios tributários para agrotóxicos – sessão de 13/6/2024
Fonte: Jota O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13/6), a partir das 14h, o julgamento da ADI 5.553, que contesta normas que estabeleceram a redução de alíquotas de impostos para agrotóxicos. Acompanhe a sessão do STF ao vivo. Na ação, o PSol questiona cláusulas do Convênio 100/1997 do Confaz e dispositivos do Decreto 7.660/2011, que aprovaram a tabela de […]
Tributação do terço de férias vale a partir de 15 de setembro de 2020
Fonte: Jota Autoras: Cristiane Bonfanti; Mariana Branco Em vitória para os contribuintes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeitos a partir da ata de julgamento de mérito, ou seja, 15 de setembro de 2020. Na prática, isso significa que a União […]
Entenda por que o Senado rejeitou parte da MP 1.227, sobre crédito de PIS e Cofins
Fonte: Conjur A Medida Provisória 1.227/2024, que vetava a compensação de créditos sobre PIS e Cofins, era claramente ilegal, conforme afirmou à revista eletrônica Consultor Jurídico o advogado Luiz Gustavo Bichara. Na entrevista, concedida antes de o presidente do Senado devolver a MP para o Executivo, o tributarista afirmou que o texto não atendia a qualquer lógica ou parâmetro […]
Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo
Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da contribuição […]
Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o importador por conta e ordem não tem legitimidade para pedir a repetição de indébito, ou seja, a devolução de tributos pagos indevidamente. Nessa operação, o importador faz o despacho aduaneiro de mercadorias importadas por outra companhia. […]