STF reconhece constitucionalidade de EC que convalidou adicionais de ICMS
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que convalidou os adicionais de ICMS criados pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. A discussão é objeto do RE 592.152 (Tema 1305). O relator, Cristiano Zanin, […]
Prestação de serviços no Brasil descaracteriza Repetro, decide Carf
Fonte: Jota Autora: Michelle Portela Por voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por desenquadrar acordo internacional de importação de bens firmado pela Shell Brasil Petróleo LTDA e parceiro internacional por descumprir “dissimuladamente” o Repetro. O fisco venceu com o argumento […]
Compensação de Benefícios Fiscais: regras preocupam empresas, e governo avalia ajustes
Fonte: Jota Autor: Fabio Graner O setor privado está preocupado com um comando da reforma tributária que dá poderes para a Receita Federal definir as regras de habilitação para as empresas receberem recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), que visa compensar os contribuintes pela redução de benecios fiscais do ICMS com a mudança no sistema. A leitura é que, […]
ITBI: Entenda o que é e como é cobrado o imposto
Fonte: Jota Autores: Tiago Vieira Moreira Rocha ; José Arnaldo Godoy Costa De Paula ; Wiliians Cardoso Nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal que incide sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e […]
Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada
Fonte: Conjur O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem tributário (cobrança de tributo sobre objeto já tributado), uma vez que o estado tributa duas vezes o mesmo fato, o que […]
Greve na Educação: MEC apresenta ações adicionais em busca de acordo
Fonte: Jota Autor: Roberto Maltchik O Ministério da Educação apresentou, nesta sexta-feira (14/6), um conjunto adicional de ações para tentar alcançar um acordo com as entidades que representam docentes e técnicos-administrativos educacionais (TAEs), em greve conjunta desde o começo de abril. São temas da Mesa Setorial Permanente de Negociação, no âmbito do MEC com a presença do Ministério […]