Restituição do Imposto de Renda 2024: quais são as datas e as regras
Fonte: Jota Autor: Nino Guimarães O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 se esgotou no dia 31 de maio, data em que foi pago o primeiro lote das restituições. Quanto antes for entregue a declaração à Receita Federal, maior a chance de o pagamento da restituição ocorrer nos primeiros lotes. Devido às […]
Governo e Congresso têm até 19 de julho para decidir sobre compensação da desoneração
Fonte: Jota Autor: Felipe Seligman O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou ao JOTA que vai até 19 de julho o prazo para que o governo e Congresso apresentem uma solução para compensar a manutenção da desoneração da folha de pagamento. Segundo o Tribunal, a decisão de Cristiano Zanin determina que o prazo de 60 dias seja contado a partir da […]
MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20 de julho
Fonte: Jota Autora: Cristiane Bonfanti Contribuintes deverão informar até 20 de julho à Receita Federal os benefícios fiscais usufruídos no período de janeiro a maio de 2024. O prazo foi definido na Instrução Normativa 2198/2024 , publicada nesta terça-feira (18/6) no Diário Oficial da União. A norma detalha os 16 incentivos incentivos que deverão ser declarados ao […]
Despesas com correspondentes bancários integram a base do PIS/Cofins, decide STJ
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as despesas das instituições financeiras com a contratação de correspondentes bancários integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, os ministros concluíram que essas despesas são administrativas, devendo ser tributadas. O julgamento do tema é inédito […]
Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos limites do ProAtivo
Fonte: Conjur Não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo artigo 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do juiz Fábio Alves da Motta, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, para conceder liminar […]
Reforma tributária: quem fará o controle externo do Comitê Gestor do IBS?
Fonte: Jota Autor: André Rosilho O governo enviou ao Congresso o segundo Projeto de Lei Complementar para a regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132, de 2023. Trata-se do PLP 108/24, em análise na Câmara dos Deputados, cujo objeto é o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado para substituir o ICMS […]