GTs da reforma planejam entregar relatórios até 3/7; saiba o que ainda está em discussão
Fonte: Jota Autora: Beatriz Roscoe Os grupos de trabalho que discutem a regulamentação da reforma tributária do consumo devem fazer um esforço concentrado para fechar até domingo (30/6) o relatório do PLP 68/2024, que traz normas gerais sobre a CBS e o IBS, regimes diferenciados e Imposto Seletivo. Os parlamentares também devem apresentar até quarta-feira (3/7) o relatório do segundo projeto […]
STF confirma a reinclusão de contribuintes no Refis
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram medida cautelar determinando a reinclusão de contribuintes excluídos do Refis com base na tese de que estariam inadimplentes por pagar parcelas de valor insuficiente para a amortização da dívida. A discussão é conhecida como caso das “parcelas ínfimas ou impagáveis”. […]
Blisterização de comprimidos é industrialização, decide Carf
Fonte: Jota Autora: Julia Portela Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a blisterização, ou seja, a inserção dos comprimidos em cartelas de alumínio, bem como seu acondicionamento em caixas, são parte do processo de industrialização. A discussão girou em torno do método […]
Senado aprova projeto que cria título de crédito com isenção para investidores
Fonte: Jota Autora: Mariana Ribas O Senado aprovou o PL 6235/23, que cria a Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), novo título de renda fixa para captação de recursos com isenção de IR para investidores. O projeto é de autoria da Presidência da República e seguirá, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O […]
STJ aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo
Fonte: Conjur A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou uma nova súmula. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, […]
Por voto de qualidade, Carf mantém tributação de lucros no exterior
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco Por voto de qualidade, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que devem ser tributados em território nacional os lucros auferidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, mesmo no caso de países com os quais o Brasil tem tratado para […]