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Ler MaisFonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal divulga balanço com os principais resultados institucionais alcançados em 2023. Além dos grandes números como a arrecadação federal, ações de cobrança e o total de mercadorias apreendidas, o balanço demonstra o...
Ler MaisFonte: Jota O estado do Ceará tem uma nova lei estabelecendo os requisitos e condições para a realização de transação de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Em vigor desde a última sexta-feira (22/3), a Lei 18.706 concedeu à Procuradoria-Geral do Ceará (PGE-CE)...
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Ler MaisFonte: Jota Autor: Michelle Portela Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre a compra direta de produtos de agricultores rurais pela...
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