Juiz autoriza adesão de hospital a transação de débitos fiscais
Fonte: Conjur Por constatar que o edital autorizava a adesão independentemente de rescisão pretérita ou do grau de capacidade para pagamento, o juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), determinou, em liminar, que a Fazenda Nacional permita a entrada de um hospital em um programa de parcelamento de […]
Formuladora de combustível tem direito a benefício fiscal concedido a refinaria
Fonte: Conjur Autora: Paulo Batistella Um benefício fiscal sobre o momento de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedido a refinarias e centrais petroquímicas deve ser estendido a formuladoras de combustíveis, uma vez que todas elas estão inseridas em um mesmo sistema de industrialização do petróleo. Portanto, configuraria violação […]
Aposentada usufrutuária de imóvel tem direito a isenção de IPTU em SP
Fonte: Conjur A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista na Lei Municipal 11.614/94, da cidade de São Paulo, é estendida aos aposentados usufrutuários vitalícios de imóveis, já que eles detêm os direitos e as obrigações concernentes ao bem — inclusive em matéria tributária. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal de […]
STF julga em 14 de agosto limites da multa qualificada
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em 14 de agosto, o julgamento para decidir os limites da multa qualificada, aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio. À época do início do processo, a multa qualificada era de 150%. Atualmente, não pode ultrapassar 100%, conforme definido pela Lei […]
IOF: entenda o que é, como funciona e como é calculado
Fonte: Jota Autoras: Leandra Gumarães; Bruno Felippe Almeida; Juliana Federici; João Paulo Ayres O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF é um imposto federal (um dos mais abrangentes tributos), que incide sobre operações financeiras realizadas tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas, tendo […]
Regulamentação da reforma tributária: O que diz o relatório final do PLP 108
Fonte: Jota Autoras: Bárbara Mengardo; Cristiane Bonfanti; Beatriz Roscoe O relatório ao PLP 108/2024, que traz a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, garante a participação dos contribuintes na última instância administrativa para julgamento do IBS e define a tributação, pelo ITCMD, dos planos de previdência Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de […]