Conheça os principais pontos da regulamentação da reforma tributária
Fonte: Conjur A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (10/7) a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será agora enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto […]
Juros remuneratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Fonte: Conjur Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais […]
Carf permite amortização contábil de ágio
Fonte: Jota Autora: Bárbara Mengardo Por maioria de votos, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram regular a amortização de ágio pelo banco Santander. Após analisar o caso, que está relacionado à aquisição do Banco Real pelo Santander, o colegiado considerou que a amortização contábil do […]
Entidades lançam manifesto a favor do Simples Nacional e apontam riscos do PLP 68/24
Fonte: Jota A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, entre outras entidades representativas do setor de comércios e serviços, lançaram nesta quarta-feira (10/7) um manifesto destacando alguns efeitos negativos para o Simples Nacional do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. De acordo com as entidades, as mudanças propostas […]
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5
Fonte: Conjur Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
Regulamentação da reforma tributária é aprovada na Câmara dos Deputados
Fonte: Conjur A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10/7) o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças no projeto original, de autoria do Poder Executivo. Foram mais de oito horas de discussão no Plenário da casa até a aprovação do texto-base. Os deputados passaram a […]