Stock options: STJ julga de forma favorável ao contribuinte caso sobre tributação
Fonte: Jota Por Mariana Branco e Bárbara Mengardo Por 7 votos a 1, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários, possuem natureza mercantil. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Sérgio Kukina, no sentido de […]
Fachin prorroga até 11 de setembro decisão que mantém a desoneração da folha
Fonte: Jota Autora: Amanda Almeida O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Senado e prorrogou até 11 de setembro a decisão que manteve a desoneração da folha de pagamentos. Sem acordo ainda sobre a compensação para a renúncia gerada pela desoneração dos salários, Senado e governo […]
Carf não conhece de recurso com base na ‘coisa julgada administrativa’
Fonte: Jota Autora: Julia Portela Com base na “coisa julgada administrativa” e na falta de similitude fática, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da Fazenda Nacional em um processo sobre tributação da remuneração paga a professores. O placar ficou em sete votos a um, […]
Produtos não tributados pelo IPI não geram crédito presumido, decide STJ
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não tem direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre bens não sujeitos à incidência do tributo. Prevaleceu o entendimento de que os bens não tributados pelo IPI não geram crédito, ainda que passem por processo […]
Imposto de Renda: saiba quando a consulta ao 3° lote de restituições será liberada
Fonte: Jota Autor: Humberto Vale A Receita Federal deve liberar a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2024 no próximo dia 24 de julho. O pagamento das restituições deve ocorrer uma semana após a liberação da consulta ao lote, a partir de 31 de julho. O primeiro lote já […]
Transferência de penhora não é possível em cobrança estadual, decide STJ
Fonte: Jota Autora: Mariana Branco Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais estaduais envolvendo as mesmas partes após uma ações ser extinta devido ao pagamento do débito. Na prática, o STJ confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado […]