STJ nega restituição de ICMS-ST por distribuidora de combustível
Por: Cristiane Bonfanti Fonte: Jota Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Federal Distribuidora de Petróleo LTDA para pleitear a restituição de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Os magistrados concluíram que, como substituída tributária (contribuinte de fato), a distribuidora não tem direito de pedir a devolução. A […]
Publicação nova versão da ECF
Fonte: Sped – Sistema Público Escrituração Digital. 1 – Correção da execução das regras de validação em leiautes 2019 e 2020 (ECF rerificadoras). 2 – Correção da importação de arquivo RTF (registro Y800). 3 – Correção da edição e criação do registro 0020. 4 – Correção de erro no relatório pastas e fichas. 5 – […]
Ouvidoria da Sefaz-SP passa a funcionar de maneira integrada ao Fala.SP
Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento A Ouvidoria da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) tem novo endereço digital. A partir de agora, denúncias, reclamações, elogios e solicitação de dados devem ser feitos pelo Fala SP, canal de comunicação que unifica manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação destinados a todos os órgãos […]
STJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins
Por: Cristiane Bonfanti Fonte: Jota Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquota (difal) de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros aplicaram ao caso o Tema 69 (RE 574.706) do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão se deu […]
Compensação de ICMS com precatórios deve respeitar repartição, decide STF
Fonte: Jota.com Por Cristiane Bonfanti e Mirielle Carvalho Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a constitucionalidade de uma lei do Amazonas que autoriza a compensação de dívidas tributárias de ICMS com precatórios. No entanto, os magistrados definiram que, mesmo que o pagamento não seja realizado em dinheiro, o estado deve respeitar […]
Prefeitura de SP reabre PPI com descontos de até 95% de juros e multas
Fonte: Jota.com Por Mirielle Carvalho A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta terça-feira (5/11) as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024, o programa para pessoas físicas e jurídicas quitarem as dívidas com o poder público municipal. No PPI, poderão ser incluídas dívidas atrasadas de IPTU, ISS, multas, entre outros débitos inscritos […]