Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse
Fonte: Receita Federal Receita Federal publica hoje (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), oferece à sociedade maior transparência sobre os contribuintes que usufruem deste benefício […]
Receita de Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execução de procedimentos
Fonte: Receita Federeal Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18/11) a Portaria nº 72, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri), que estabelece normas complementares para a implementação do procedimento de consensualidade fiscal – Receita de Consenso. A norma detalha as competências do Centro de Prevenção e Solução de […]
FNP, CNM e Comsefaz unem estados e municípios em defesa de autonomia para gestão de novo imposto
Fonte: Prefeitura Municipal de Campinas O prefeito de Campinas, Dário Saadi, assinou nesta quarta-feira, 6 de novembro, em Brasília, o Acordo de Cooperação Técnica entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A medida visa facilitar a governança […]
IRRF – Receita Federal esclarece sobre a titularidade do imposto retido sobre os pagamentos efetuados por estados, Distrito Federal, municípios, suas autarquias e fundações
Fonte: Editorial IOB A Solução de Consulta Cosit nº 282/2024 esclareceu que, por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.293.453/RS, Tema nº 1130 de repercussão geral, proferido em 11.10.2021, e do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 14.04.2022, pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a […]
Lei do Carf: redução de juros deve ser pedida em processo que discutiu débito
Por: Jota Fonte: Cristiane Bonfanti A Receita Federal esclareceu que o requerimento de redução de 100% dos juros após voto de qualidade, conforme previsto na Lei 14.689/2023, a Lei do Carf, deve ser realizado pelos contribuintes nos autos do mesmo processo administrativo que discutiu o débito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A […]
PLR paga a diretor empregado não pode ser deduzida do IRPJ, decide Carf
Por: Fernanda Valente Fonte: Jota Citibank havia deduzido valores pagos aos administradores, no caso, diretores estatutários, a título de PLR, bônus e gratificações. Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que os valores pagos a diretores empregados a título de Participação nos Lucros e […]