Conta de desenvolvimento energético na base do ICMS não vale para fatos geradores passados
Fonte: Jota Por: Mariana Branco De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão de valores vindos do fundo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) na base de cálculo do ICMS não abrange fatos geradores passados. A CDE é uma subvenção do governo federal para garantir tarifas […]
STJ afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
Fonte: Coad A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a […]
STJ diverge sobre propósito negocial da empresa-veículo que gera ágio interno
A existência de propósito negocial nas empresas-veículo usadas em operações societárias que geram ágio interno está no cerne da divergência que se instaurou nas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. Sem propósito negocial — uma motivação econômica real que justifique a existência dessa empresa —, elas servem apenas para criar artificialmente a […]
Municípios paulistas recebem R$ 436 milhões em repasse semanal de ICMS
Fonte: Portal Fazenda São Paulo A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza nesta terça-feira (19) o segundo repasse semanal de ICMS relativo aos valores arrecadados no mês de novembro. Os 645 municípios paulistas recebem o montante de R$ 436,81 milhões, valor referente a 25% do ICMS arrecadado de […]
Receita Federal do Brasil Realiza Evento Internacional Sobre Reforma Tributária
Fonte: Receita Federal A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu nesta terça-feira (19/11) um evento internacional de grande relevância para debater os avanços e desafios da Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil. Realizado de forma virtual, o encontro contou com a presença de especialistas da RFB, representantes de organismos internacionais como o Banco […]
Encerra-se no dia 16 de dezembro a possibilidade de atualização de bens imóveis a valor de mercado com alíquotas reduzidas
Fonte: Receita Federal Os contribuintes têm até o dia 16 de dezembro para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas. Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis – Dabim, disponível […]